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WhatsApp: número de telefone é do consumidor, não da operadora

WhatsApp: número de telefone é do consumidor, não da operadora

by 5 de novembro de 2015 0 comments

* Por Dane Avanzi

A polêmica sobre o WhatsApp e outros serviços definidos pela Lei Geral de Telecomunicações genericamente intitulados “Over the Top” (OTT), parece estar bem longe do fim. A recente declaração do presidente da Vivo que a Anatel “precisa sair da zona de conforto”, demonstra um tom de descontentamento com a Agência, que a meu ver tem se posicionado corretamente quanto ao entendimento que as aplicações dos smartphones (WhatsApp, Skype, Viber entre outros) são consideradas serviço de valor adicionado e, por isso, não compete à Anatel ingerência sobre o assunto.

Outra declaração da liderança da Vivo, a meu ver sofismática, trata da questão de âmbito técnico e financeiro, diz respeito às taxas de Fistel. Alega a Vivo “possuir” o plano de numeração e pagar taxas de Fistel de todos seus números ativos (o que é verdade), presumindo em decorrência disso, prerrogativas absolutas sobre o uso, gozo e fruição decorrentes do direito adquirido sobre o plano de numeração em virtude da concessão de um serviço público de telecomunicações, da qual é uma concessionária.

Pois bem. Sob a ótica do consumidor, no entanto, o plano de numeração pode ser interpretado como um mero instrumento de acesso ao serviço de telefonia móvel, seguindo inclusive padrões internacionais, no caso das ligações telefônicas internacionais, cuja metodologia é definida pela UIT – União Internacional de Telecomunicações. Nesse contexto, o número não pertence à operadora de telefonia, tanto que é assegurado ao consumidor a…[MAIS]

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