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Rota 2030: O impacto da nova lei na economia brasileira

Rota 2030: O impacto da nova lei na economia brasileira

by 21 de janeiro de 2019 0 comments

por Feliciano Aldazabal*

O Rota 2030, que define novo programa que visa a potencializa√ß√£o do setor automotivo no Brasil, foi finalmente aprovado na C√Ęmara e no Senado, tornando-se Lei em 10 de dezembro de 2018 (Lei 13.755).

O Rota 2030 apresenta-se como alternativa ao anterior programa Inovar Auto, que previa uma redu√ß√£o significativa do IPI na venda do ve√≠culo, permitida somente quando a montadora cumpria uma s√©rie de obriga√ß√Ķes vinculadas, fundamentalmente, ao investimento em P&D, ao Programa de Etiquetagem Veicular e quando se atingia determinados n√≠veis de efici√™ncia energ√©tica.

A nova lei segue uma linha estratégica similar, com algumas particularidades, mas o foco principal é incentivar os projetos de P&D no setor. Desta forma, o programa estendeu-se ao segmento de autopeças, não ficando limitado unicamente às montadoras, sendo este o seu ponto mais positivo.

Contudo, o Rota 2030 não é tão atraente para as montadoras, pois apesar de manter redução no IPI, entre outros benefícios, o valor global do incentivo diminuiu substancialmente em relação ao existente no programa anterior.

Agora, o principal incentivo do Rota 2030 consiste na isenção fiscal mínima de 10,2% do valor despendido em projetos de P&D, e pode chegar a 15,3% quando estes dispêndios forem considerados entre os definidos como estratégicos no programa.

Para ter acesso ao incentivo, as empresas devem tributar no lucro real, demonstrar regularidade fiscal e ter controle contábil das despesas com P&D. O requisito de tributar no lucro real, como acontece com o incentivo da Lei do Bem, principal incentivo à P&D no Brasil, volta a ser um limitante relevante e que restringe um importante volume de empresas que poderiam beneficiar-se destas políticas.

No entanto, ao comparar com a Lei do Bem, é importante destacar um fato especialmente positivo: as empresas não precisarão ter um resultado fiscal positivo para utilizar o benefício, o que permitirá que este programa torne-se parte fundamental da estratégia das empresas, pois garante a continuidade do incentivo ano a ano.

Entre os meses de novembro e dezembro foram publicadas as portarias interministeriais que regulamentam o incentivo – algumas ainda em fase de Consulta P√ļblica -, juntamente com o Decreto 9.557, esclarecendo v√°rias d√ļvidas das empresas do setor.

Dentre as regras que estão sendo definidas, é importante destacar que somente a partir do mês em que a empresa habilita-se, começam a computar os valores despendidos em P&D para efeitos da base de cálculo do incentivo. Portanto, caso uma empresa queira aproveitar o incentivo integral em 2019, é essencial habilitar-se já no mês de janeiro.

Existem diversos benef√≠cios e incentivos para empresas que inovam no Brasil, cada um com suas regras e defini√ß√Ķes. O Rota 2030 pretende consolidar as informa√ß√Ķes de muitos destes incentivos, como Lei do Bem e Lei de Inform√°tica, por exemplo, permitindo assim estabelecer comparativas e rastreabilidade de projetos apresentados nas diferentes linhas.

Isso exige maior aten√ß√£o com a organiza√ß√£o documental dentro da empresa, que passa ser ainda mais importante, j√° que √© preciso haver coer√™ncia entre todas as informa√ß√Ķes apresentadas. Essa integra√ß√£o de dados tamb√©m permitir√° comparar os incentivos e, talvez no futuro, os crit√©rios sejam unificados, pois nem todas as atividades ou gastos associados s√£o igualmente aceitas por cada uma das legisla√ß√Ķes, apesar do escopo abordado ser o mesmo (P&D).

Outro destaque do Rota 2030 é a questão da importação de equipamentos e peças sem similar nacional, na qual o programa permite uma redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação. Esta medida substitui o anterior Extarifário específico do setor, que possibilitava reduzir a alíquota a 2%.

No novo modelo regulamentado existe uma vantagem, portanto, de 2% de redu√ß√£o de al√≠quota adicional, mas condicionada ao reinvestimento destes 2% a mais em projetos de P&D ou programas priorit√°rios de apoio ao desenvolvimento industrial, sempre com entidades externas, como ICT ou institui√ß√Ķes sociais ou de ensino, entre outros. O objetivo √© fortalecer a cadeia de P&D no pa√≠s, fomentando o desenvolvimento tecnol√≥gico de entidades alocadas no Brasil.

Fica claro que o foco do programa √© a potencializa√ß√£o tecnol√≥gica do setor automotivo, baseado fundamentalmente nos investimentos em P&D, uma iniciativa muito acertada, pois s√£o estes investimentos que fomentam o crescimento econ√īmico em longo prazo, e devem ser considerados como pilar fundamental nas pol√≠ticas econ√īmicas e sociais de um pa√≠s, ao mesmo n√≠vel que outros assuntos capitais como Educa√ß√£o e Sa√ļde.

Desta maneira, o Brasil d√° continuidade a pol√≠ticas p√ļblicas de incentivo √† P&D, potencializando assim setores estrat√©gicos por meio da maior ferramenta de competividade para uma empresa: o investimento em P&D.

*Feliciano Aldazabal é Diretor de Inovação e Marketing da F. Iniciativas, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

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